Legislação recente

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> Legislação recente

Consulte a nossa selecção de legislação recente. Recolha diária de legislação dispersa, de maior relevo, publicada recentemente. Aceda aos links para download externo. Sistematização por data. Antes da consulta, confira as nossas condições de utilização.

> 2010

> 21.06.2010 > Código dos Impostos Especiais de Consumo > Download
> 29.06.2010 > Regimes das taxas das certidões online > Download
> 30.06.2010 > Medidas adicionais de consolidação orçamental > Download
> 30.06.2010 > Esclarecimento quanto à aplicação das novas taxas do IVA > Download
> 01.07.2010 > Regulamentação dos pedidos de reembolso de IVA >Download
> 01.07.2010 > Alteração às Normas Internacionais de Relato Financeiro «IFRS» 1 e «IFRS» 7 > Download
> 07.07.2010 > Custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiros de passageiros ou mistas > Download
> 07.07.2010 > Incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos > Download
> 08.07.2010 > Tramitação electrónica dos processos judiciais > Download
> 12.07.2010 > Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2º semestre de 2010 > Download
> 11.08.2010 > Regulamentação do sistema de acesso ao direito > Download
> 07.09.2010 > Alteração ao Código da Estrada e legislação diversa > Download

> 2011

> 11.01.2011 > Valores a pagar por serviços de Saúde Pública > Download
> 03.02.2011 > Criação dos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem > Download
> 07.03.2011 > Medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas > Download
> 13.04.2011 > Alteração ao Regulamento das Custas Processuais e ao Código de Processo Civil > Download
> 13.04.2011 > Alteração ao Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão > Download
> 06.05.2011 > Acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo > Download
> 20.05.2011 > Alteração a diversos aspectos das acções executivas cíveis > Download
> 20.05.2011 > Alterações ao regime das custas processuais, multas e outras penalidades > Download
> 20.05.2011 > Alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários > Download
> 15.06.2011 > Regime de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária > Download
> 24.06.2011 > Tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão > Download
> 25.07.2011 > Eliminação das Golden Shares detidas pelo accionista Estado > Download
> 07.09.2011 > Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos em 2011 > Download
> 13.09.2011 > Alteração à Lei Quadro das Privatizações > Download
> 13.09.2011 > Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas > Download
> 14.09.2011 > Alteração ao regime processual civil de natureza experimental > Download
> 28.09.2011 > Alteração ao regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social > Download
> 30.09.2011 > Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis > Download
> 30.09.2011 > Apoio social extraordinário ao consumidor de energia > Download
> 03.10.2011 > Eliminação da taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, e sujeição destes bens à taxa normal > Download
> 03.10.2011 > Procedimentos, modelos e demais condições para atribuição do apoio social ao consumidor de energia > Download
> 06.10.2011 > Regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança > Download
> 14.10.2011 > Alteração ao Código do Trabalho: novo sistema de compensação na cessação, aplicável apenas a novos contratos > Download
> 24.10.2011 > Alteração ao regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) > Download
> 26.10.2011 > Aprovação da 8.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S.A. > Download
> 04.11.2011 > Preços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo da renda condicionada para 2012 > Download
> 08.11.2011 > Alteração à lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favorável > Download
> 15.11.2011 > Alteração ao regime jurídico do sector empresarial local e suspensão da possibilidade de criação de novas empresas > Download
> 15.11.2011 > Alteração ao crime de incêndio florestal e aos crimes de dano contra a natureza e de poluição > Download
> 15.11.2011 > Factores de correcção extraordinária das rendas para 2012 > Download
> 28.11.2011 > Cobrança de taxas de portagem aos utilizadores das SCUT do Algarve, Beira Interior e Beira Litoral/Beira Alta > Download
> 28.11.2011 > Autorização ao Governo para rever o regime aplicável à liquidação das instituições sujeitas ao Banco de Portugal > Download
> 28.11.2011 > Alteração à lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e o funcionamento do CEJ > Download
> 29.11.2011 > Acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e benefícios > Download
> 29.11.2011 > Regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos comparticipados > Download
> 30.11.2011 > Alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, com alteração do Cód. Imp. Municipal sobre Imóveis (CIMI) > Download
> 30.11.2011 > Revogação do Decreto-Lei que alarga às comarcas de Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário > Download
> 05.12.2011 > Portagens a cobrar nos lanços das SCUT > Download
> 12.12.2011 > Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quanto a medicamentos > Download
> 14.12.2011 > Lei da Arbitragem Voluntária > Download
> 21.12.2011 > Alteração a vários aspectos das acções executivas cíveis > Download
> 21.12.2011 > Valor médio da construção por metro quadrado para 2012 > Download
> 21.12.2011 > Valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde > Download
> 22.12.2011 > Alteração aos procedimentos de recrutamento e selecção nos cargos de direcção superior da Administração Pública > Download
> 29.12.2011 > Declaração modelo 10 do IRS e do IRC > Download
> 30.12.2011 > Alteração à regulamentação da lei do acesso ao direito > Download
> 30.12.2011 > Orçamento do Estado para 2012 > Download
> 30.12.2011 > Grandes Opções do Plano para 2012-2015 > Download
> 30.12.2011 > Estratégias e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental > Download
> 30.12.2011 > Actualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime de segurança social e de outros regimes > Download
> 30.12.2011 > Actualização das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos > Download
> 31.12.2011 > Transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões constante de IRCT vigente no sector bancário > Download

> 2012

> 02.01.2012 > Alteração ao modo de elaboração, contabilização, liquidação e pagamento de custas processuais e multas > Download
> 03.01.2012 > Censo a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional > Download
> 10.01.2012 > Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e modo de cálculo da compensação > Download
> 18.01.2012 > Alteração às regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, à sua remuneração e benefícios > Download
> 19.01.2012 > Modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior > Download
> 23.01.2012 > Requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional > Download
> 10.02.2012 > Confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão > Download
> 13.02.2012 > Alteração ao Regulamento das Custas Processuais > Download
> 13.02.2012 > Normas de execução do Orçamento de Estado para 2012 > Download
> 13.02.2012 > Criação da medida de apoio «Estímulo 2012», que promove a contratação e formação profissional de desempregados > Download
> 14.02.20.12 > Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos > Download

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