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Novidades > Legislação

> 02.01.2012 > Alteração ao modo de elaboração, contabilização, liquidação e pagamento de custas processuais e multas > Download
> 03.01.2012 > Censo a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional > Download
> 10.01.2012 > Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e modo de cálculo da compensação > Download
> 18.01.2012 > Alteração às regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, à sua remuneração e benefícios > Download
> 19.01.2012 > Modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior > Download
> 23.01.2012 > Requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional > Download
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> Notícias
> 11.01.2012 > Banco de Portugal e CMVM vão fornecer meios ao DCIAP para agilizar perícias »
> 16.01.2012 > Combate ao crime informático e económico prioridades da nova Lei de Política Criminal »
> 18.01.2012 > Proposta de lei privilegia recuperação das empresas »
> 23.01.2012 > DECO recebe 360 mil queixas anuais »
> 25.01.2012 > Proposta da reforma do processo civil será entregue no Parlamento em Junho »
> 28.01.2012 > 47 tribunais fecham e 300 juízes passam à condição de itinerantes »

> Agenda > Curso de Especialização «Imigração, migrantes e asilo...» > 26 de Janeiro a 15 de Março >
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> Novidades > Doutrina

> 06.07.2010 > Novas Tecnologias > Bibliotecas digitais e Direitos de Autor: até onde podemos ir? > António M. Sá Santos > Download
> 06.07.2010 > Direito Fiscal > As duas constituições - nos dez anos da cláusula geral anti-abuso > J.L. Saldanha Sanches > 2008 > Download
> 07.07.2010 > Direito Penal > Decisões de consciência em Direito Penal > Maria Egídio Pereira > 2008 > Download
> 08.07.2010 > Direito Civil > A indemnização punitiva e os critérios para a sua determinação > Paula Meira Lourenço > 2008 > Download
> 14.07.2010 > Direito Processual > O Processo perante a Filosofia do direito > L. Cabral de Moncada > 1961 > Download
> 20.07.2010 > Direito Comercial > Direito Real de Habitação Periódica e Defesa do Consumidor > Mafalda Castanheira Neves > 2001 > Download

> Destaque

> Direito Comunitário
> A aplicação do direito comunitário da concorrência em Portugal > Nuno Ruiz > 1999 > Download

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> Novidades > E-books

> Direito Constitucional e Direito Político
> Diversity, Globalization and The Ways of Nature > Danilo J. Anton > 1995 > Download

> Direito da Sociedade de Informação
> Free Culture > Lawrence Lessig > 2004 > Download

> Direito da Sociedade de Informação
> Guide to the Case Law of the Court of Justice of the European Union in the Field of telecommunications > Bernd Langeheine (coord.) > 2010 > Download

> Direito Comunitário
> Age Discrimination and European Law > Colm O´Cinneide > 2005 > Download

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