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1. Objectivo
1.1. O site Direito Digital tem como primeiro objectivo a disponibilização de um portal de Direito diferente dos restantes portais de Direito nacionais, tanto na forma como no conteúdo.
1.2. O site Direito Digital é um site de conteúdos jurídicos que pretende promover a partilha, a informação de conteúdos jurídicos em estrito respeito pelos direitos de autor, procurando garantir uma política de privacidade adequada aos objectivos a que se propõe.
1.3. Quanto à forma, é um portal com um interface simples e directo, por forma a que seja rápida e eficiente a consulta pelo utilizador.
1.4. Quanto ao conteúdo, o site Direito Digital disponibiliza links para outros locais na internet, mediante uma sistematização lógica e coerente, embora possa também armazenar ficheiros, e disponibilizá-los para download.
1.5. Toda a informação disponibilizada tem como objectivo essencial aumentar o nível de informação, formação e conhecimento dos utilizadores do site, devendo ser utilizada como um auxiliar no processo de tomada de decisões, sem excluir, quando necessário, o recurso aos profissionais dos diversos sectores de actividade.
1.6. Os links disponibilizados têm actualização semanal.
1.7. O site Direito Digital foi criado e é mantido por uma equipa de profissionais de Direito, com formação adequada.
2. Condições de utilização
2.1. Todos os serviços e/ou conteúdos disponibilizados e/ou previstos no site Direito Digital são não-pagos, à excepção dos serviços de minutas on-line, consulta jurídica on-line, pesquisa jurídica/netsearch, avença on-line e registo Premium.
2.2. O site Direito Digital não armazena quaisquer ficheiros e/ou conteúdos de outros sites, de Direito ou não, pagos ou não-pagos.
2.3. Todos os links disponibilizados são identificados com o endereço de origem, sem referências publicitárias.
2.4. É expressamente vedado a todo e qualquer utilizador a reprodução, distribuição, alteração e disponibilização, no todo ou em parte, sob qualquer meio, do conteúdo e/ou aplicações do site Direito Digital, sem o conhecimento e expressa autorização prévia, por escrito, do site Direito Digital, quer para fins comerciais quer para fins não comerciais.
2.5. Entre os usos permitidos contam-se todas as utilizações admitidas por lei que não tenham cunho comercial, nomeadamente para efeitos de educação, crítica ou citação.
2.6. O uso, divulgação e partilha dos conteúdos do site Direito Digital deve respeitar a sua origem e propriedade, do mesmo modo que o site Direito Digital respeita os conteúdos produzidos e publicados por outros autores, noutros sites.
2.7. Todos os ficheiros armazenados pelo site Direito Digital, e disponibilizados para download, são da autoria do site Direito Digital e/ou divulgados com o consentimento expresso do(s) respectivo(s) autor(es).
2.8. O site Direito Digital e os seus Administradores autorizam a citação em sítios da Internet, em Revistas de Direito ou em meios de comunicação social de excertos dos artigos, estudos, informações e decisões jurisprudenciais disponibilizados livremente. Em todos os casos, deverá sempre ser indicada a fonte, nomeadamente com a indicação completa do sítio (URL) http://www.odireitodigital.com.
2.9. É expressamente proibida a publicação integral dos textos existentes no site Direito Digital sem a prévia autorização dos Administradores do sítio ou dos seus autores.
2.10. É expressamente proibida a criação de colectâneas, compilações ou obras similares dos textos e ficheiros do site Direito Digital, qualquer que seja o seu formato ou o seu suporte, seja a sua distribuição gratuita ou comercial, mesmo que nas mesmas se faça menção da fonte e dos direitos de autor, por tal violar os direitos de autor, salvo se essa compilação for para utilização exclusivamente pessoal do seu criador/compilador.
2.11. O site contém ligações para conteúdos localizados em servidores cuja manutenção e controlo escapam aos Administradores do site Direito Digital, pelo que as falhas no acesso e as dificuldades de obtenção desses conteúdos só a esses servidores poderão ser imputados. Nestes termos, o site Direito Digital não se responsabiliza por danos causados por interrupções voluntárias ou involuntárias do serviço, bem como não garante a inexistência de erros, nem que os mesmos sejam corrigidos e que o site, incluindo o servidor onde está alojado, esteja livre de vírus ou de qualquer outro agente nocivo.
2.12. A violação destas regras fará incorrer o seu autor em responsabilidade civil e, caso aplicável, em responsabilidade penal. Os Administradores do site Direito Digital instaurarão os mecanismos legais que se mostrem necessários e adequados à reposição na íntegra da situação e do ressarcimento pelos danos decorrentes dessas práticas.
3. Opiniões, pedidos e sugestões
3.1. Os utilizadores do site Direito Digital poderão remeter ao mesmo opiniões, pedidos e sugestões.
3.2. Todas as opiniões e sugestões remetidas à equipa do site Direito Digital, que cumpram com requisitos de razoabilidade, são devidamente avaliadas, e eventualmente acatadas.
3.3. Todos os pedidos remetidos à equipa do site Direito Digital (que cumpram com requisitos de razoabilidade) são devidamente respondidos, sendo a resposta remetida apenas ao utilizador que efectuou o pedido, para o endereço de e-mail fornecido por este.
3.4. Os pedidos podem ser submetidos à equipa do Direito Digital pelo utilizador mediante o preenchimento do formulário respectivo, ou por e-mail, exclusivamente para o endereço direitodigital@live.com.pt.
3.5. A resposta ao utilizador que remeteu o pedido é enviada ao mesmo no prazo de 24 horas, a contar da recepção daquele.
3.6. A resposta ao utilizador que remeteu o pedido é da exclusiva competência e responsabildiade do site Direito Digital.
3.7. A informação pessoal disponibilizada pelo(s) utilizador(es), bem como o tratamento da(s) resposta(s), e o controlo do respectivo envio, obedecem ao previsto nos termos da Política de Privacidade do site Direito Digital.
4. Responsabilização
4.1. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo conteúdo referente a cada um dos links disponibilizados.
4.2. Tal conteúdo será da responsabilidade do(s) respectivo(s) autor(es).
4.3. O site Direito Direito Digital não se responsabiliza pela eventual desactualização de algum(alguns) do(s) link(s) disponibilizado(s).
4.4. O site Direito Digital é completamente alheio ao conteúdo de algum(alguns) do(s) ficheiros disponibilizado(s) para download - a responsabilidade pelo(s) mesmo(s) compete exclusivamente ao(s) respectivo(s) autor(es).
4.5. O site Direito Digital promoverá os melhores esforços para que toda a informação prestada seja fidedigna, actual e isenta de erros. No entanto, em virtude da incapacidade de comprovar a sua exactidão, fiabilidade, utilidade, perfeição ou actualização de uma forma perfeitamente instantânea, em consequência da rápida desactualização da informação, o site Direito Digital não garante que a mesma se encontra isenta de erros, omissões, imprecisões e/ou actualizada. Tal não exclui outras eventuais situações de responsabilidade consagradas na lei, nem afasta a constante preocupação do site Direito Digital na busca das melhores soluções possíveis.
4.6. Quaisquer conteúdos copiados que contenham referências a direitos de autor, à autoria, marcas, sinais distintivos de comércio, de serviços ou outros direitos de propriedade industrial, reserva de direitos ou limitações legais de uso ou utilização e/ou ligações de Internet (links) para outros Sites, deverão ser conservados inalterados.
4.7. O utilizador do site Direito Digital compromete-se a utilizar o site em conformidade com o estabelecido nestas condições de utilização, concedendo a sua aprovação às mesmas logo que do site faça uso, ou com o mesmo por qualquer forma interaja.
4.8. Em caso algum, o site Direito Digital será responsável por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir directa ou indirectamente da indevida utilização do site ou de qualquer serviço (ou derivado deste), mesmo na sua relação com terceiros, sendo única e exclusivamente responsável o utilizador. O utilizador assumirá todos os custos e indemnizações derivados de processos movidos contra ele por incumprimento do estabelecido nas presentes condições de utilização.
4.9. O registo no site Direito Digital é efectuado com carácter meramente informativo, sendo os dados pessoais disponibilizados pelo utilizador sujeitos a sigilo, nos termos da Política de Privacidade do site Direito Digital.
4.10. O site Direito Digital não se compromete, de forma alguma, a manter os benefícios relativos aos utilizadores registados de forma gratuita, podendo prescindir da disponibilização de todos, ou de alguns deles, a qualquer altura, sem que para isso tenha que dar qualquer conhecimento expresso aos utilizadores.
4.11. O acesso directo aos serviços disponibilizados no site por parte de utilizadores registados a título gratuito não pressupõe, de forma alguma, a disponibilização gratuita de tais serviços.
4.12. O utilizador compromete-se a não utilizar o site, nem os serviços nele contidos, de forma contrária ao disposto em legislação vigente aplicável.
4.13. Em circunstância alguma poderá o site Direito Digital ser responsabilizado por infracções que, em matéria de propriedade intelectual e industrial, possam vir a ser cometidas por qualquer utilizador do site.
4.14. O utilizador não está autorizado a colocar ou transmitir qualquer material ilegal e ilícito, ou qualquer material que possa constituir ou induzir a condutas que constituam crime ou contra-ordenação, dando lugar a responsabilidade civil ou criminal.
4.15. A gestão do site Direito Digital reserva-se no direito de publicar ou cancelar a publicação dos conteúdos disponibilizados sem aviso prévio aos seus autores ou aos seus utilizadores, seja por mera orientação editorial, seja por desadequação ou desactualização superveniente dos conteúdos.
5. Minutas on-line
5.1. Todos as minutas são disponibilizadas em formato Word.
5.2. O valor dos honorários devidos por cada minuta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
5.3. O valor base de referência devido por cada minuta é de € 5,00 (IVA incluído), sendo sempre previamente informado do valor a pagar.
5.4. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
5.5. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
5.6. As minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
5.7. A listagem de minutas disponibilizada no site é meramente exemplificativa. Poderão ser solicitadas outras minutas, que não constem da mesma.
5.8. Os dados pessoais e os pedidos efectuados de disponibilização de minuta ou de informações quanto à disponibilidade de minuta estão protegidos por sigilo profissional.
5.9. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
5.10. O site Direito Digital não disponibiliza minutas e/ou presta o serviço de disponibilização de minutas.
5.11. As minutas são disponibilizadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
5.12. A(s) minuta(s) disponibilizada(s), tendo carácter meramente auxiliar, não dispensa(m), em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
5.13. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade dos documentos disponibilizados.
5.14. As minutas deverão ser utilizadas e adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
6. Pesquisa jurídica/Netsearch
6.1. Todos os resultados de pesquisa são disponibilizados em formato PDF.
6.2. O valor dos honorários devidos por cada pesquisa depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
6.3. O valor base de referência devido por cada pesquisa é de € 5,00 (IVA incluído), sendo sempre previamente informado do valor a pagar.
6.4. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
6.5. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
6.6. Os resultados de pesquisa disponibilizados prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
6.7. A pesquisa é efectuada abrangendo apenas um tema de Direito, indicado no formulário de contacto.
6.8.. A pesquisa é efectuada exclusivamente na internet e não atende a quaisquer critérios particulares que não o do respectivo tema de procura.
6.9. A pesquisa efectuada é exaustiva mas não implica o compromisso de abranger todos os dados possíveis.
6.10. A apresentação dos resultados da pesquisa, e a selecção dos respectivos conteúdos é da responsabilidade exclusiva de quem a realiza, não dependendo de quaisquer instruções particulares de quem a solicita, para além da indicação do tema de procura.
6.11. A apresentação dos resultados da pesquisa tem como limite máximo um texto com 1.000 caracteres.
6.12. Os resultados da pesquisa são apresentados com a indicação, sempre que possível, dos links de acesso na internet a cada um dos itens mencionados.
6.13. O conteúdo respeitante a cada um dos links mencionados nos resultados de pesquisa não é da responsabilidade de quem a realiza, mas apenas de quem os disponibiliza na internet.
6.14. A indicação de links nos resultados de pesquisa não obedece a quaisquer factores de ordem comercial e/ou publicitária.
6.15. É permitido solicitar apenas um tipo de pesquisa (legislação, jurisprudência ou doutrina) por cada formulário de contacto enviado.
6.16. Poderá ser solicitado mais que um tipo de pesquisa simultâneo apenas mediante o envio de um e-mail, indicando os tipos de pesquisa em causa, para direitodigital@live.com.pt. O valor dos honorários devidos nestes caos é determinado de acordo com a complexidade das pesquisas a efectuar, tendo em conta o pedido efectuado.
6.17. Os dados pessoais e o pedido de realização de pesquisa efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
6.18. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
6.19. O site Direito Digital não realiza pesquisas minutas e/ou presta o serviço de disponibilização de resultados de pesquisas na internet.
6.20. Os resultados das pesquisas são disponibilizados por profissional de Direito (advogado), sendo elaborados tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
6.21. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade dos documentos disponibilizados.
6.22. Os resultados das pesquisas deverão ser utilizados e adaptados de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
7. Consulta jurídica on-line
7.1. A consulta jurídica on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, uma pergunta sobre questões de natureza juridica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.
7.2. O serviço de consulta jurídica on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
7.3. O valor base de referência devido por cada consulta é de € 25,00 (IVA incluído), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, por meio de multibanco/netbanking. Após a recepção do formulário de contacto devidamente preenchido, é enviado um e-mail informando o valor dos honorários e as referências para pagamento multibanco.
7.4. A resposta à consulta solicitada é enviada no prazo máximo de 48 horas úteis a contar da efectivação do pagamento dos honorários.
7.5. A efectivação da consulta on-line confere o direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada no formulário de consulta, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.
7.6. Dada a natureza do meio de comunicação utilizado, a consulta jurídica on-line não abrange questões cuja resposta dependa da análise presencial de documentos ou da intervenção pessoal de Advogado.
7.7. Todos as respostas às consultas efectuadas são disponibilizadas exclusivamente por e-mail.
7.8. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
7.9. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
7.10. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
7.11. As respostas aos pedidos de consulta prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
7.12. Os dados pessoais e o pedido de consulta efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
7.13. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
7.14. O site Direito Digital não presta o serviço de consulta jurídica on-line.
7.15. As consultas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
7.16. As respostas aos pedidos de consulta, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
7.17. As indicações dos pontos 7.3 e 7.4 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
7.18. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas.
7.19. As respostas aos pedidos de consulta deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
8. Minutas on-line (pack mensal)
8.1. O serviço de minutas on-line (pack mensal) consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, em cada mês, até 8 pedidos de minutas de documentos jurídicos, recebendo as respostas pelo mesmo meio.
8.2. Os pedidos de minutas jurídicas conferem direito a um documento disponibilizado por um Advogado, em formato Word, devidamente elaborado tendo em conta informação jurídica de carácter genérico.
8.3. Todos as respostas aos pedidos efectuadas são disponibilizados exclusivamente por e-mail.
8.4. A menção ao valor dos honorários devidos pelo serviço de minutas on-line (pack mensal) decorre da aplicação dos critérios definidos no art. 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Respeita os valores mínimo e máximo, considerando que o serviço a prestar depende da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
8.5. As modalidades do serviço de minutas on-line (pack mensal) são: 4 pedidos/mês, sendo devidos honorários no montante de € 55,00 (IVA incluído)/mês, e de 8 pedidos/mês, sendo devidos honorários de € 95,00 (IVA incluído)/mês. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras modalidades de avença, com número diverso de pedidos mensais e correspondente alteração de valor mensal.
8.6. O pagamento dos honorários poderá ser feito por multibanco/netbanking ou por ordem de transferência bancária. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras formas de pagamento.
8.7. O número de pedidos correspondente ao valor pago tem a validade de 30 dias, não sendo, em circunstância alguma, cumulável para o mês seguinte.
8.8. As respostas aos pedidos de minutas jurídicas são remetidas com o prazo máximo de 24 horas úteis após recepção do e-mail com o pedido.
8.9. O processamento dos pedidos é feito individualmente. Os prazos mencionados referem-se a cada um dos pedidos, sendo estes processados e respondidos por ordem de recepção.
8.10. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
8.11. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
8.12. As minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
8.13. Os dados pessoais e os pedidos efectuados estão protegidos por sigilo profissional.
8.14. Os recibos são emitidos por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado nos mesmos referentes aos honorários devidos pelos serviços prestados.
8.15. O site Direito Digital não presta o serviço de minutas on-line (pack mensal).
8.16. As minutas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
8.17. As respostas aos pedidos de minutas, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
8.18. As indicações dos pontos 8.5, 8.7 e 8.8 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
8.19. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das minutas disponibilizadas.
8.20. As minutas disponibilizadas deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
9. Registo Premium
9.1. O utilizador pode aceder à área reservada do site Direito Digital mediante o registo Premium no site Direito Digital.
9.2. O utilizador que efectue o registo Premium é identificado como "utilizador Premium".
9.3. O registo Premium poderá ser efectuado nas modalidades de € 10,00, pelo período de 6 meses, ou de € 15,00, pelo período de 1 ano (ambos os valores incluem IVA).
9.4. Excepcionalmente, e a solicitação expressa do(s) utilizador(es), poderão ser aceites outras condições de acesso ao registo Premium, de tempo e de preço.
9.5. Estão disponíveis condições especiais de preço para utilizadores que pretendam efectuar o registo Premium e que provem a sua condição de profissionais de Direito, bem como para empresas, que pretendam registar em simultâneo mais do que 3 utilizadores.
9.6. Após recepção do formulário de contacto, é remetido ao utilizador um e-mail a confirmar o nome de utilizador e a palavra-passe escolhida, bem como a dar indicação dos dados para pagamento (referências para pagamento multibanco/netbanking).
9.7. Uma vez confirmado o pagamento efectuado pelo utilizador, é-lhe enviado um e-mail a confirmar o registo, podendo desde esse momento aceder à área reservada do site Direito Digital e aos respectivos conteúdos.
9.8. O utilizador Premium tem acesso a todos os conteúdos reservados do site Direito Digital, designados como "conteúdos Premium".
9.9. O utilizador Premium tem acesso à área reservada de minutas (podendo efectuar download imediato das mesmas), de legislação (podendo efectuar o download imediato de códigos exclusivos e diplomas legais) e de textos e artigos doutrinários (tendo acesso à base de dados de doutrina, com links com acesso imediato).
9.10. Para efeitos do número anterior, no que concerne ao acesso à área reservada de minutas, o utilizador Premium tem acesso apenas ao download das minutas que para o efeito estejam disponíveis. Caso pretenda obter qualquer outra minuta, terá de a solicitar mediante o envio do formulário previsto para o efeito (ou de e-mail), sujeitando-se ao pagamento dos honorários que para a satisfação do pedido em causa sejam devidos.
9.11. De igual modo, para efeitos do previsto no número 9.9, o utilizador Premium tem apenas acesso aos códigos e diplomas legais que na área de legislação do site Direito Digital estejam disponíveis para o efeito.
9.12. Ainda para efeitos do previsto no número 9.9, o utilizador Premium tem apenas acesso aos links para textos e artigos doutrinários que na respectiva área do site Direito Digital estejam disponíveis para o efeito.
9.13. O utilizador Premium tem acesso a publicação gratuita no anuário Direito Digital (caso seja um profissional de Direito), e a publicação de anúncios (caso seja um particular ou empresa) ou mensagens pessoais (caso seja um profissional de Direito), em áreas do site Direito Digital, de acesso restrito ou não, que para o efeito eventualmente tenham sido disponibilizadas.
9.14. Para efeitos do previsto na presente cláusula, a gestão do site Direito Digital reserva-se no direito de publicar ou cancelar a publicação dos conteúdos disponibilizados sem aviso prévio aos seus autores ou aos seus utilizadores Premium, seja por mera orientação editorial, seja por desadequação ou desactualização superveniente dos conteúdos.
9.15. O registo Premium é individual, ou seja, o valor mencionado no número 9.3 pressupõe o acesso à área reservada do Direito Digital, e respectivos conteúdos, apenas por parte do utilizador registado, sendo vedada a possibilidade de acesso por qualquer outro utilizador.
9.16. A violação por parte do utilizador registado do mencionado no número anterior poderá implicar o recurso aos mecanismos de responsabilização previstos na cláusula 2ª das presentes condições gerais.
9.17. Após o final do período de validade do registo Premium, sem que para o efeito tenha sido renovado por novo período, o registo é cancelado, vedando-se desde essa data o acesso à área reservada do site Direito Digital com os dados de utilizador e palavra-passe referentes ao mesmo.
9.18. Os utilizadores que efectuem o registo nos termos da presente cláusula terão direito, durante o período de validade do registo Premium, aos benefícios dos utilizadores registados a título gratuito, em simultâneo com o acesso aos benefícios do registo Premium.
10. Avença on-line
10.1. A avença on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, em cada mês, até 8 pedidos de perguntas sobre questões de natureza juridica ou de minutas de documentos jurídicos, recebendo as respostas pelo mesmo meio.
10.2. O serviço de avença on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
10.3. Os pedidos de consulta jurídica conferem direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto. Os pedidos de minutas jurídicas conferem direito a um documento disponibilizado por um Advogado, em formato Word, devidamente elaborado tendo em conta informação jurídica de carácter genérico.
10.4. Todos as respostas aos pedidos efectuadas são disponibilizados exclusivamente por e-mail.
10.5. A menção ao valor dos honorários devidos pelo serviço de avença on-line decorre da aplicação dos critérios definidos no art. 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Respeita os valores mínimo e máximo, considerando que o serviço a prestar depende da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
10.6. As modalidades da avença jurídica on-line são: 4 pedidos/mês, sendo devidos honorários no montante de € 75,00 (IVA incluído)/mês, e de 8 pedidos/mês, sendo devidos honorários de € 140,00 (IVA incluído)/mês. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras modalidades de avença,com número diverso de pedidos mensais e correspondente alteração de valor mensal.
10.7. O utilizador pode aceder ao serviço avença on-line mediante o registo no site Direito Digital.
10.8. Para efeitos do número anterior, o registo poderá ser efectuado nas modalidades «PRO 4 pedidos/mês» ou «PRO 8 pedidos/mês», nos termos do previsto no número 10.6 da presente cláusula.
10.9. Os utilizadores que efectuem o registo nos termos do número anterior terão direito, durante o período da avença on-line, aos benefícios dos utilizadores registados a título gratuito, em simultâneo com o acesso ao serviço avença on-line.
10.10. O pagamento dos honorários poderá ser feito por multibanco/netbanking ou por ordem de transferência bancária. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras formas de pagamento.
10.11. O número de pedidos correspondente ao valor de avença pago tem a validade de 30 dias, não sendo, em circunstância alguma, cumulável para o mês seguinte.
10.12. As respostas aos pedidos de consulta jurídica e de minutas jurídicas são remetidas com o prazo máximo de, respectivamente, 48 e 24 horas úteis após recepção do e-mail com o pedido.
10.13. O processamento dos pedidos é feito individualmente. Os prazos mencionados referem-se a cada um dos pedidos, sendo estes processados e respondidos por ordem de recepção.
10.14. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
10.15. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
10.16. As respostas aos pedidos de consulta e as minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
10.17. Os dados pessoais e os pedidos efectuados estão protegidos por sigilo profissional.
10.18. Os recibos são emitidos por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado nos mesmos referentes aos honorários devidos pelos serviços prestados.
10.19. O site Direito Digital não presta o serviço de avença jurídica on-line.
10.20. As consultas e as minutas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
10.21. As respostas aos pedidos de consulta e de minutas, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
10.22. As indicações dos pontos 10.6, 10.11 e 10.12 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
10.23. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas, ou das minutas disponibilizadas.
10.24. As respostas aos pedidos de consulta e as minutas disponibilizadas deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
11. Doutrina
11.1. O site Direito Digital disponibiliza o acesso a textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias.
11.2. Tal acesso é efectuado mediante download do(s) respectivo(s) ficheiro(s).
11.3. Todo(s) o(s) ficheiro(s) são armazenado(s) e disponibilizado(s) em formato PDF.
11.4. É da responsabilidade exclusiva do site Direito Digital a decisão de publicação, divulgação e disponibilização dos textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias, remetidos ao mesmo pelo(s) respectivo(s) autor(es).
11.5. Todos os textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias que o site Direito Digital disponibiliza foram previamente remetidos ao site Direito Digital pelo(s) respectivo(s) autor(es), concedendo este(s) ao site Direito Digital autorização expressa para a respectiva disponibilização.
11.6. Todos os pedidos de publicação de textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias são remetidos à equipa do site Direito Digital por e-mail, para o endereço direitodigital@live.com.pt, contendo o mesmo a identificação do respectivo(s) autor(es).
11.7. Todos os direitos relativos a todos os textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias que o site Direito Digital disponibiliza são reservados ao(s) respectivo(s) autor(es).
Em caso de dúvida quanto aos termos das condições de utilização do site Direito Digital, contacte-nos.
1.1. O site Direito Digital tem como primeiro objectivo a disponibilização de um portal de Direito diferente dos restantes portais de Direito nacionais, tanto na forma como no conteúdo.
1.2. O site Direito Digital é um site de conteúdos jurídicos que pretende promover a partilha, a informação de conteúdos jurídicos em estrito respeito pelos direitos de autor, procurando garantir uma política de privacidade adequada aos objectivos a que se propõe.
1.3. Quanto à forma, é um portal com um interface simples e directo, por forma a que seja rápida e eficiente a consulta pelo utilizador.
1.4. Quanto ao conteúdo, o site Direito Digital disponibiliza links para outros locais na internet, mediante uma sistematização lógica e coerente, embora possa também armazenar ficheiros, e disponibilizá-los para download.
1.5. Toda a informação disponibilizada tem como objectivo essencial aumentar o nível de informação, formação e conhecimento dos utilizadores do site, devendo ser utilizada como um auxiliar no processo de tomada de decisões, sem excluir, quando necessário, o recurso aos profissionais dos diversos sectores de actividade.
1.6. Os links disponibilizados têm actualização semanal.
1.7. O site Direito Digital foi criado e é mantido por uma equipa de profissionais de Direito, com formação adequada.
2. Condições de utilização
2.1. Todos os serviços e/ou conteúdos disponibilizados e/ou previstos no site Direito Digital são não-pagos, à excepção dos serviços de minutas on-line, consulta jurídica on-line, pesquisa jurídica/netsearch, avença on-line e registo Premium.
2.2. O site Direito Digital não armazena quaisquer ficheiros e/ou conteúdos de outros sites, de Direito ou não, pagos ou não-pagos.
2.3. Todos os links disponibilizados são identificados com o endereço de origem, sem referências publicitárias.
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2.5. Entre os usos permitidos contam-se todas as utilizações admitidas por lei que não tenham cunho comercial, nomeadamente para efeitos de educação, crítica ou citação.
2.6. O uso, divulgação e partilha dos conteúdos do site Direito Digital deve respeitar a sua origem e propriedade, do mesmo modo que o site Direito Digital respeita os conteúdos produzidos e publicados por outros autores, noutros sites.
2.7. Todos os ficheiros armazenados pelo site Direito Digital, e disponibilizados para download, são da autoria do site Direito Digital e/ou divulgados com o consentimento expresso do(s) respectivo(s) autor(es).
2.8. O site Direito Digital e os seus Administradores autorizam a citação em sítios da Internet, em Revistas de Direito ou em meios de comunicação social de excertos dos artigos, estudos, informações e decisões jurisprudenciais disponibilizados livremente. Em todos os casos, deverá sempre ser indicada a fonte, nomeadamente com a indicação completa do sítio (URL) http://www.odireitodigital.com.
2.9. É expressamente proibida a publicação integral dos textos existentes no site Direito Digital sem a prévia autorização dos Administradores do sítio ou dos seus autores.
2.10. É expressamente proibida a criação de colectâneas, compilações ou obras similares dos textos e ficheiros do site Direito Digital, qualquer que seja o seu formato ou o seu suporte, seja a sua distribuição gratuita ou comercial, mesmo que nas mesmas se faça menção da fonte e dos direitos de autor, por tal violar os direitos de autor, salvo se essa compilação for para utilização exclusivamente pessoal do seu criador/compilador.
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2.12. A violação destas regras fará incorrer o seu autor em responsabilidade civil e, caso aplicável, em responsabilidade penal. Os Administradores do site Direito Digital instaurarão os mecanismos legais que se mostrem necessários e adequados à reposição na íntegra da situação e do ressarcimento pelos danos decorrentes dessas práticas.
3. Opiniões, pedidos e sugestões
3.1. Os utilizadores do site Direito Digital poderão remeter ao mesmo opiniões, pedidos e sugestões.
3.2. Todas as opiniões e sugestões remetidas à equipa do site Direito Digital, que cumpram com requisitos de razoabilidade, são devidamente avaliadas, e eventualmente acatadas.
3.3. Todos os pedidos remetidos à equipa do site Direito Digital (que cumpram com requisitos de razoabilidade) são devidamente respondidos, sendo a resposta remetida apenas ao utilizador que efectuou o pedido, para o endereço de e-mail fornecido por este.
3.4. Os pedidos podem ser submetidos à equipa do Direito Digital pelo utilizador mediante o preenchimento do formulário respectivo, ou por e-mail, exclusivamente para o endereço direitodigital@live.com.pt.
3.5. A resposta ao utilizador que remeteu o pedido é enviada ao mesmo no prazo de 24 horas, a contar da recepção daquele.
3.6. A resposta ao utilizador que remeteu o pedido é da exclusiva competência e responsabildiade do site Direito Digital.
3.7. A informação pessoal disponibilizada pelo(s) utilizador(es), bem como o tratamento da(s) resposta(s), e o controlo do respectivo envio, obedecem ao previsto nos termos da Política de Privacidade do site Direito Digital.
4. Responsabilização
4.1. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo conteúdo referente a cada um dos links disponibilizados.
4.2. Tal conteúdo será da responsabilidade do(s) respectivo(s) autor(es).
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4.7. O utilizador do site Direito Digital compromete-se a utilizar o site em conformidade com o estabelecido nestas condições de utilização, concedendo a sua aprovação às mesmas logo que do site faça uso, ou com o mesmo por qualquer forma interaja.
4.8. Em caso algum, o site Direito Digital será responsável por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir directa ou indirectamente da indevida utilização do site ou de qualquer serviço (ou derivado deste), mesmo na sua relação com terceiros, sendo única e exclusivamente responsável o utilizador. O utilizador assumirá todos os custos e indemnizações derivados de processos movidos contra ele por incumprimento do estabelecido nas presentes condições de utilização.
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4.10. O site Direito Digital não se compromete, de forma alguma, a manter os benefícios relativos aos utilizadores registados de forma gratuita, podendo prescindir da disponibilização de todos, ou de alguns deles, a qualquer altura, sem que para isso tenha que dar qualquer conhecimento expresso aos utilizadores.
4.11. O acesso directo aos serviços disponibilizados no site por parte de utilizadores registados a título gratuito não pressupõe, de forma alguma, a disponibilização gratuita de tais serviços.
4.12. O utilizador compromete-se a não utilizar o site, nem os serviços nele contidos, de forma contrária ao disposto em legislação vigente aplicável.
4.13. Em circunstância alguma poderá o site Direito Digital ser responsabilizado por infracções que, em matéria de propriedade intelectual e industrial, possam vir a ser cometidas por qualquer utilizador do site.
4.14. O utilizador não está autorizado a colocar ou transmitir qualquer material ilegal e ilícito, ou qualquer material que possa constituir ou induzir a condutas que constituam crime ou contra-ordenação, dando lugar a responsabilidade civil ou criminal.
4.15. A gestão do site Direito Digital reserva-se no direito de publicar ou cancelar a publicação dos conteúdos disponibilizados sem aviso prévio aos seus autores ou aos seus utilizadores, seja por mera orientação editorial, seja por desadequação ou desactualização superveniente dos conteúdos.
5. Minutas on-line
5.1. Todos as minutas são disponibilizadas em formato Word.
5.2. O valor dos honorários devidos por cada minuta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
5.3. O valor base de referência devido por cada minuta é de € 5,00 (IVA incluído), sendo sempre previamente informado do valor a pagar.
5.4. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
5.5. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
5.6. As minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
5.7. A listagem de minutas disponibilizada no site é meramente exemplificativa. Poderão ser solicitadas outras minutas, que não constem da mesma.
5.8. Os dados pessoais e os pedidos efectuados de disponibilização de minuta ou de informações quanto à disponibilidade de minuta estão protegidos por sigilo profissional.
5.9. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
5.10. O site Direito Digital não disponibiliza minutas e/ou presta o serviço de disponibilização de minutas.
5.11. As minutas são disponibilizadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
5.12. A(s) minuta(s) disponibilizada(s), tendo carácter meramente auxiliar, não dispensa(m), em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
5.13. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade dos documentos disponibilizados.
5.14. As minutas deverão ser utilizadas e adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
6. Pesquisa jurídica/Netsearch
6.1. Todos os resultados de pesquisa são disponibilizados em formato PDF.
6.2. O valor dos honorários devidos por cada pesquisa depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
6.3. O valor base de referência devido por cada pesquisa é de € 5,00 (IVA incluído), sendo sempre previamente informado do valor a pagar.
6.4. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
6.5. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
6.6. Os resultados de pesquisa disponibilizados prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
6.7. A pesquisa é efectuada abrangendo apenas um tema de Direito, indicado no formulário de contacto.
6.8.. A pesquisa é efectuada exclusivamente na internet e não atende a quaisquer critérios particulares que não o do respectivo tema de procura.
6.9. A pesquisa efectuada é exaustiva mas não implica o compromisso de abranger todos os dados possíveis.
6.10. A apresentação dos resultados da pesquisa, e a selecção dos respectivos conteúdos é da responsabilidade exclusiva de quem a realiza, não dependendo de quaisquer instruções particulares de quem a solicita, para além da indicação do tema de procura.
6.11. A apresentação dos resultados da pesquisa tem como limite máximo um texto com 1.000 caracteres.
6.12. Os resultados da pesquisa são apresentados com a indicação, sempre que possível, dos links de acesso na internet a cada um dos itens mencionados.
6.13. O conteúdo respeitante a cada um dos links mencionados nos resultados de pesquisa não é da responsabilidade de quem a realiza, mas apenas de quem os disponibiliza na internet.
6.14. A indicação de links nos resultados de pesquisa não obedece a quaisquer factores de ordem comercial e/ou publicitária.
6.15. É permitido solicitar apenas um tipo de pesquisa (legislação, jurisprudência ou doutrina) por cada formulário de contacto enviado.
6.16. Poderá ser solicitado mais que um tipo de pesquisa simultâneo apenas mediante o envio de um e-mail, indicando os tipos de pesquisa em causa, para direitodigital@live.com.pt. O valor dos honorários devidos nestes caos é determinado de acordo com a complexidade das pesquisas a efectuar, tendo em conta o pedido efectuado.
6.17. Os dados pessoais e o pedido de realização de pesquisa efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
6.18. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
6.19. O site Direito Digital não realiza pesquisas minutas e/ou presta o serviço de disponibilização de resultados de pesquisas na internet.
6.20. Os resultados das pesquisas são disponibilizados por profissional de Direito (advogado), sendo elaborados tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
6.21. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade dos documentos disponibilizados.
6.22. Os resultados das pesquisas deverão ser utilizados e adaptados de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
7. Consulta jurídica on-line
7.1. A consulta jurídica on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, uma pergunta sobre questões de natureza juridica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.
7.2. O serviço de consulta jurídica on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
7.3. O valor base de referência devido por cada consulta é de € 25,00 (IVA incluído), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, por meio de multibanco/netbanking. Após a recepção do formulário de contacto devidamente preenchido, é enviado um e-mail informando o valor dos honorários e as referências para pagamento multibanco.
7.4. A resposta à consulta solicitada é enviada no prazo máximo de 48 horas úteis a contar da efectivação do pagamento dos honorários.
7.5. A efectivação da consulta on-line confere o direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada no formulário de consulta, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.
7.6. Dada a natureza do meio de comunicação utilizado, a consulta jurídica on-line não abrange questões cuja resposta dependa da análise presencial de documentos ou da intervenção pessoal de Advogado.
7.7. Todos as respostas às consultas efectuadas são disponibilizadas exclusivamente por e-mail.
7.8. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
7.9. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
7.10. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
7.11. As respostas aos pedidos de consulta prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
7.12. Os dados pessoais e o pedido de consulta efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
7.13. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
7.14. O site Direito Digital não presta o serviço de consulta jurídica on-line.
7.15. As consultas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
7.16. As respostas aos pedidos de consulta, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
7.17. As indicações dos pontos 7.3 e 7.4 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
7.18. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas.
7.19. As respostas aos pedidos de consulta deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
8. Minutas on-line (pack mensal)
8.1. O serviço de minutas on-line (pack mensal) consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, em cada mês, até 8 pedidos de minutas de documentos jurídicos, recebendo as respostas pelo mesmo meio.
8.2. Os pedidos de minutas jurídicas conferem direito a um documento disponibilizado por um Advogado, em formato Word, devidamente elaborado tendo em conta informação jurídica de carácter genérico.
8.3. Todos as respostas aos pedidos efectuadas são disponibilizados exclusivamente por e-mail.
8.4. A menção ao valor dos honorários devidos pelo serviço de minutas on-line (pack mensal) decorre da aplicação dos critérios definidos no art. 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Respeita os valores mínimo e máximo, considerando que o serviço a prestar depende da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
8.5. As modalidades do serviço de minutas on-line (pack mensal) são: 4 pedidos/mês, sendo devidos honorários no montante de € 55,00 (IVA incluído)/mês, e de 8 pedidos/mês, sendo devidos honorários de € 95,00 (IVA incluído)/mês. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras modalidades de avença, com número diverso de pedidos mensais e correspondente alteração de valor mensal.
8.6. O pagamento dos honorários poderá ser feito por multibanco/netbanking ou por ordem de transferência bancária. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras formas de pagamento.
8.7. O número de pedidos correspondente ao valor pago tem a validade de 30 dias, não sendo, em circunstância alguma, cumulável para o mês seguinte.
8.8. As respostas aos pedidos de minutas jurídicas são remetidas com o prazo máximo de 24 horas úteis após recepção do e-mail com o pedido.
8.9. O processamento dos pedidos é feito individualmente. Os prazos mencionados referem-se a cada um dos pedidos, sendo estes processados e respondidos por ordem de recepção.
8.10. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
8.11. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
8.12. As minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
8.13. Os dados pessoais e os pedidos efectuados estão protegidos por sigilo profissional.
8.14. Os recibos são emitidos por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado nos mesmos referentes aos honorários devidos pelos serviços prestados.
8.15. O site Direito Digital não presta o serviço de minutas on-line (pack mensal).
8.16. As minutas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
8.17. As respostas aos pedidos de minutas, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
8.18. As indicações dos pontos 8.5, 8.7 e 8.8 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
8.19. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das minutas disponibilizadas.
8.20. As minutas disponibilizadas deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
9. Registo Premium
9.1. O utilizador pode aceder à área reservada do site Direito Digital mediante o registo Premium no site Direito Digital.
9.2. O utilizador que efectue o registo Premium é identificado como "utilizador Premium".
9.3. O registo Premium poderá ser efectuado nas modalidades de € 10,00, pelo período de 6 meses, ou de € 15,00, pelo período de 1 ano (ambos os valores incluem IVA).
9.4. Excepcionalmente, e a solicitação expressa do(s) utilizador(es), poderão ser aceites outras condições de acesso ao registo Premium, de tempo e de preço.
9.5. Estão disponíveis condições especiais de preço para utilizadores que pretendam efectuar o registo Premium e que provem a sua condição de profissionais de Direito, bem como para empresas, que pretendam registar em simultâneo mais do que 3 utilizadores.
9.6. Após recepção do formulário de contacto, é remetido ao utilizador um e-mail a confirmar o nome de utilizador e a palavra-passe escolhida, bem como a dar indicação dos dados para pagamento (referências para pagamento multibanco/netbanking).
9.7. Uma vez confirmado o pagamento efectuado pelo utilizador, é-lhe enviado um e-mail a confirmar o registo, podendo desde esse momento aceder à área reservada do site Direito Digital e aos respectivos conteúdos.
9.8. O utilizador Premium tem acesso a todos os conteúdos reservados do site Direito Digital, designados como "conteúdos Premium".
9.9. O utilizador Premium tem acesso à área reservada de minutas (podendo efectuar download imediato das mesmas), de legislação (podendo efectuar o download imediato de códigos exclusivos e diplomas legais) e de textos e artigos doutrinários (tendo acesso à base de dados de doutrina, com links com acesso imediato).
9.10. Para efeitos do número anterior, no que concerne ao acesso à área reservada de minutas, o utilizador Premium tem acesso apenas ao download das minutas que para o efeito estejam disponíveis. Caso pretenda obter qualquer outra minuta, terá de a solicitar mediante o envio do formulário previsto para o efeito (ou de e-mail), sujeitando-se ao pagamento dos honorários que para a satisfação do pedido em causa sejam devidos.
9.11. De igual modo, para efeitos do previsto no número 9.9, o utilizador Premium tem apenas acesso aos códigos e diplomas legais que na área de legislação do site Direito Digital estejam disponíveis para o efeito.
9.12. Ainda para efeitos do previsto no número 9.9, o utilizador Premium tem apenas acesso aos links para textos e artigos doutrinários que na respectiva área do site Direito Digital estejam disponíveis para o efeito.
9.13. O utilizador Premium tem acesso a publicação gratuita no anuário Direito Digital (caso seja um profissional de Direito), e a publicação de anúncios (caso seja um particular ou empresa) ou mensagens pessoais (caso seja um profissional de Direito), em áreas do site Direito Digital, de acesso restrito ou não, que para o efeito eventualmente tenham sido disponibilizadas.
9.14. Para efeitos do previsto na presente cláusula, a gestão do site Direito Digital reserva-se no direito de publicar ou cancelar a publicação dos conteúdos disponibilizados sem aviso prévio aos seus autores ou aos seus utilizadores Premium, seja por mera orientação editorial, seja por desadequação ou desactualização superveniente dos conteúdos.
9.15. O registo Premium é individual, ou seja, o valor mencionado no número 9.3 pressupõe o acesso à área reservada do Direito Digital, e respectivos conteúdos, apenas por parte do utilizador registado, sendo vedada a possibilidade de acesso por qualquer outro utilizador.
9.16. A violação por parte do utilizador registado do mencionado no número anterior poderá implicar o recurso aos mecanismos de responsabilização previstos na cláusula 2ª das presentes condições gerais.
9.17. Após o final do período de validade do registo Premium, sem que para o efeito tenha sido renovado por novo período, o registo é cancelado, vedando-se desde essa data o acesso à área reservada do site Direito Digital com os dados de utilizador e palavra-passe referentes ao mesmo.
9.18. Os utilizadores que efectuem o registo nos termos da presente cláusula terão direito, durante o período de validade do registo Premium, aos benefícios dos utilizadores registados a título gratuito, em simultâneo com o acesso aos benefícios do registo Premium.
10. Avença on-line
10.1. A avença on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, em cada mês, até 8 pedidos de perguntas sobre questões de natureza juridica ou de minutas de documentos jurídicos, recebendo as respostas pelo mesmo meio.
10.2. O serviço de avença on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
10.3. Os pedidos de consulta jurídica conferem direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto. Os pedidos de minutas jurídicas conferem direito a um documento disponibilizado por um Advogado, em formato Word, devidamente elaborado tendo em conta informação jurídica de carácter genérico.
10.4. Todos as respostas aos pedidos efectuadas são disponibilizados exclusivamente por e-mail.
10.5. A menção ao valor dos honorários devidos pelo serviço de avença on-line decorre da aplicação dos critérios definidos no art. 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Respeita os valores mínimo e máximo, considerando que o serviço a prestar depende da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
10.6. As modalidades da avença jurídica on-line são: 4 pedidos/mês, sendo devidos honorários no montante de € 75,00 (IVA incluído)/mês, e de 8 pedidos/mês, sendo devidos honorários de € 140,00 (IVA incluído)/mês. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras modalidades de avença,com número diverso de pedidos mensais e correspondente alteração de valor mensal.
10.7. O utilizador pode aceder ao serviço avença on-line mediante o registo no site Direito Digital.
10.8. Para efeitos do número anterior, o registo poderá ser efectuado nas modalidades «PRO 4 pedidos/mês» ou «PRO 8 pedidos/mês», nos termos do previsto no número 10.6 da presente cláusula.
10.9. Os utilizadores que efectuem o registo nos termos do número anterior terão direito, durante o período da avença on-line, aos benefícios dos utilizadores registados a título gratuito, em simultâneo com o acesso ao serviço avença on-line.
10.10. O pagamento dos honorários poderá ser feito por multibanco/netbanking ou por ordem de transferência bancária. A título excepcional e após pedido expresso, poderão ser admitidas outras formas de pagamento.
10.11. O número de pedidos correspondente ao valor de avença pago tem a validade de 30 dias, não sendo, em circunstância alguma, cumulável para o mês seguinte.
10.12. As respostas aos pedidos de consulta jurídica e de minutas jurídicas são remetidas com o prazo máximo de, respectivamente, 48 e 24 horas úteis após recepção do e-mail com o pedido.
10.13. O processamento dos pedidos é feito individualmente. Os prazos mencionados referem-se a cada um dos pedidos, sendo estes processados e respondidos por ordem de recepção.
10.14. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
10.15. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
10.16. As respostas aos pedidos de consulta e as minutas disponibilizadas prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
10.17. Os dados pessoais e os pedidos efectuados estão protegidos por sigilo profissional.
10.18. Os recibos são emitidos por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado nos mesmos referentes aos honorários devidos pelos serviços prestados.
10.19. O site Direito Digital não presta o serviço de avença jurídica on-line.
10.20. As consultas e as minutas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
10.21. As respostas aos pedidos de consulta e de minutas, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
10.22. As indicações dos pontos 10.6, 10.11 e 10.12 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
10.23. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas, ou das minutas disponibilizadas.
10.24. As respostas aos pedidos de consulta e as minutas disponibilizadas deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
11. Doutrina
11.1. O site Direito Digital disponibiliza o acesso a textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias.
11.2. Tal acesso é efectuado mediante download do(s) respectivo(s) ficheiro(s).
11.3. Todo(s) o(s) ficheiro(s) são armazenado(s) e disponibilizado(s) em formato PDF.
11.4. É da responsabilidade exclusiva do site Direito Digital a decisão de publicação, divulgação e disponibilização dos textos e artigos de Direito, estudos e obras doutrinárias, remetidos ao mesmo pelo(s) respectivo(s) autor(es).
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