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7. Consulta jurídica on-line (excerto das condições de utilização do site Direito Digital)
7.1. A consulta jurídica on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, uma pergunta sobre questões de natureza juridica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.
7.2. O serviço de consulta jurídica on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
7.3. O valor base de referência devido por cada consulta é de € 25,00 (IVA incluído), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, por meio de multibanco/netbanking. Após a recepção do formulário de contacto devidamente preenchido, é enviado um e-mail informando o valor dos honorários e as referências para pagamento multibanco.
7.4. A resposta à consulta solicitada é enviada no prazo máximo de 48 horas úteis a contar da efectivação do pagamento dos honorários.
7.5. A efectivação da consulta on-line confere o direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada no formulário de consulta, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.
7.6. Dada a natureza do meio de comunicação utilizado, a consulta jurídica on-line não abrange questões cuja resposta dependa da análise presencial de documentos ou da intervenção pessoal de Advogado.
7.7. Todos as respostas às consultas efectuadas são disponibilizadas exclusivamente por e-mail.
7.8. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
7.9. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
7.10. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
7.11. As respostas aos pedidos de consulta prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
7.12. Os dados pessoais e o pedido de consulta efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
7.13. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
7.14. O site Direito Digital não presta o serviço de consulta jurídica on-line.
7.15. As consultas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
7.16. As respostas aos pedidos de consulta, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
7.17. As indicações dos pontos 7.3 e 7.4 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
7.18. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas.
7.19. As respostas aos pedidos de consulta deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
Para consultar o texto integral das condições de utilização do site Direito Digital, clique aqui.
(> Para regressar à página principal do serviço Consulta jurídica on-line, clique aqui)
7.1. A consulta jurídica on-line consiste na possibilidade de formular, através de e-mail, uma pergunta sobre questões de natureza juridica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.
7.2. O serviço de consulta jurídica on-line é de acesso exclusivo a utilizadores registados Premium, por intermédio da área reservada do site Direito Digital.
7.3. O valor base de referência devido por cada consulta é de € 25,00 (IVA incluído), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, por meio de multibanco/netbanking. Após a recepção do formulário de contacto devidamente preenchido, é enviado um e-mail informando o valor dos honorários e as referências para pagamento multibanco.
7.4. A resposta à consulta solicitada é enviada no prazo máximo de 48 horas úteis a contar da efectivação do pagamento dos honorários.
7.5. A efectivação da consulta on-line confere o direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica colocada no formulário de consulta, a qual será da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados e mencionará expressa e detalhadamente a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.
7.6. Dada a natureza do meio de comunicação utilizado, a consulta jurídica on-line não abrange questões cuja resposta dependa da análise presencial de documentos ou da intervenção pessoal de Advogado.
7.7. Todos as respostas às consultas efectuadas são disponibilizadas exclusivamente por e-mail.
7.8. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail).
7.9. Após o envio do formulário de contacto, todos os e-mails de resposta são remetidos por profissional de Direito (advogado), com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devidamente identificado, e em rigoroso cumprimento das regras deontológicas de exercício da profissão, previstas no EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados).
7.10. O preenchimento e envio do formulário de contacto não obriga e/ou compromete quem o remete. Até ao pagamento, é sempre possível desistir do serviço.
7.11. As respostas aos pedidos de consulta prevêem apenas situações de carácter geral, servindo unicamente de guia de referência para a adequação das mesmas a cada situação em concreto.
7.12. Os dados pessoais e o pedido de consulta efectuado estão protegidos por sigilo profissional.
7.13. O recibo é emitido por profissional de Direito (advogado), sendo o montante pago e mencionado no mesmo referente aos honorários devidos pelo serviço prestado.
7.14. O site Direito Digital não presta o serviço de consulta jurídica on-line.
7.15. As consultas são efectuadas por profissional de Direito (advogado), sendo elaboradas tendo em conta informação jurídica de carácter genérico. Para situações particulares e específicas deverá sempre privilegiar-se a reunião presencial com advogado.
7.16. As respostas aos pedidos de consulta, tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.
7.17. As indicações dos pontos 7.3 e 7.4 supra são prestadas a título informativo e meramente indicativo. Assim sendo, tendo carácter meramente exemplificativo, podem as mesmas variar, conforme o Advogado ou Sociedade de Advogados que disponibilize este serviço.
7.18. O site Direito Digital não se responsabiliza pelo teor e/ou actualidade das respostas às consultas prestadas.
7.19. As respostas aos pedidos de consulta deverão ser adaptadas de acordo com cada situação e necessidades associadas. Na sua interpretação e aplicação, recomendamos sempre o acompanhamento por profissionais especializados na respectiva área de Direito.
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