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Novidades > Legislação

> 30.03.2012 > Alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e ao DL 347/85, de 23 de Agosto > Download
> 20.04.2012 > Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas > Download
> 20.04.2012 > Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias» > Download
> 26.04.2012 > Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência > Download
> 08.05.2012 > Aprovação do novo regime jurídico da concorrência > Download
> 14.05.2012 > Alteração ao Orçamento do Estado para 2012, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira > Download
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> Notícias
> 26.04.2012 > Proposta de alteração do Código de Processo Penal »
> 30.04.2012 > Mais de metade dos inquéritos criminais julgados em processos sumários »
> 05.05.2012 > Combate ao enriquecimento ilícito por via fiscal »
> 07.05.2012 > Governo pondera rever tecto máximo das indemnizações em rescisões por mútuo acordo »
> 09.05.2012 > Tribunais demoram tempo demais a decidir processos de adopção »
> 15.05.2012 > Governo dá instruções a escolas para fazerem despedimento colectivo »

> Agenda > Curso Breve sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária > 22 a 25 de Maio >
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> Novidades > Doutrina

> 06.07.2010 > Direito Fiscal > As duas constituições - nos dez anos da cláusula geral anti-abuso > J.L. Saldanha Sanches > 2008 > Download
> 07.07.2010 > Direito Penal > Decisões de consciência em Direito Penal > Maria Egídio Pereira > 2008 > Download
> 08.07.2010 > Direito Civil > A indemnização punitiva e os critérios para a sua determinação > Paula Meira Lourenço > 2008 > Download
> 14.07.2010 > Direito Processual > O Processo perante a Filosofia do direito > L. Cabral de Moncada > 1961 > Download
> 20.07.2010 > Direito Comercial > Direito Real de Habitação Periódica e Defesa do Consumidor > Mafalda Castanheira Neves > 2001 > Download
> 03.02.2012 > Direito Comercial > Considerações sobre a empresa em contextos globais > José Neves Cruz > 2009 > Download

> Destaque

> Direito Comunitário
> A aplicação do direito comunitário da concorrência em Portugal > Nuno Ruiz > 1999 > Download

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> Novidades > E-books

> Direito Constitucional e Direito Político
> Diversity, Globalization and The Ways of Nature > Danilo J. Anton > 1995 > Download

> Direito da Sociedade de Informação
> Free Culture > Lawrence Lessig > 2004 > Download

> Direito da Sociedade de Informação
> Guide to the Case Law of the Court of Justice of the European Union in the Field of telecommunications > Bernd Langeheine (coord.) > 2010 > Download

> Direito Comunitário
> Age Discrimination and European Law > Colm O´Cinneide > 2005 > Download

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